TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. NARRA O CONSUMIDOR QUE FOI LAVRADO TOI UNILATERAL PELA RÉ, SEM QUE HOUVESSE IRREGULARIDADE. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE HAVIA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
O valor fixado para a reparação do dano (R$ 5.000,00) se encontra aquém, considerando que a ré, além de insistir na conduta arbitrária de imposição de termo de irregularidade sem observância do procedimento adequado, imputando dívida ao consumidor deliberadamente, e tendo em conta a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a suspensão da energia elétrica no dia 08/06/2023, por 20 dias, o que não foi refutado pela ré, restando incontroverso. Destaque-se, ainda como agravante dos danos ocasionadas pela ré, que quando do corte do fornecimento de energia elétrica, se encontravam residindo no imóvel em tela dois idosos, a autora e o seu irmão, sendo que este último esteve internado aproximadamente um mês antes, ainda se encontrava recuperando e em estado de saúde debilitado, como consta do documento de alta do hospital e foto, constantes do índice 64260321. Assim, a dor moral assumiu cores mais intensas, pelo que, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo as peculiaridades do caso. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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