DOC. 325.8176.7953.9442

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que deferiu a liminar somente para afastar a exigência do recolhimento do ITBI no momento da lavratura da escritura de compromisso de compra e venda, em relação aos imóveis mencionados nos autos, uma vez que, não havendo indicação da celebração de outros negócios pelo impetrante, não há risco de dano para justificar a liminar ampla e extensiva para abarcar a lavratura de escritura envolvendo quaisquer outros imóveis - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade de parte - Recurso prejudicado

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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