DOC. 325.7058.8387.9017

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO ÓBITO E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL.

1. Não ocorrendo a suspensão do processo ou paralisação da marcha processual no período compreendido entre o óbito do credor original e a habilitação da sucessão, não há falar em afastamento da incidência de juros de mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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