DOC. 325.7042.4656.4456

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E CORRESPONDENTE A COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RÉ. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ. 1.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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