DOC. 325.6646.9027.5654

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1344 DO STF.

1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput da CF/88, art. 37, dentre eles o princípio da legalidade.2. A Lei Complementar Estadual 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres.3. O direito do servidor contratado temporariamente ao percebimento de adicional de insalubridade veio expresso somente quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 15.910/22. Vedação de extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza. Tema 1344 do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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