DOC. 325.4442.4912.1573

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Excesso de execução reconhecido - Impugnação acolhida - Insurgência - Alegação de nulidade da r. decisão agravada - Preliminares afastadas - Aplicação de correção monetária sobre o valor dado à causa e o valor da condenação para apuração da base de cálculo dos honorários de êxito - Descabimento - Ausência de previsão no título executivo judicial - Compensação das custas processuais - Cabimento - Previsão expressa no título - Inclusão do valor do «item 1» no débito exequendo e incidência da multa e honorários do CPC, art. 523, ante a ausência de pagamento voluntário do débito - Observação - Necessidade - Honorários advocatícios fixados pelo acolhimento da impugnação - Redução - Cabimento - Razoabilidade e proporcionalidade - Observação - art. 85, §§1º e 2º, CPC - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).