DOC. 325.2364.3097.9041

TJSP. Direito acidentário. Lanterneiro. Perda parcial da audição e da visão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Perícia suficiente no caso concreto. Ausência de quaisquer documentos médicos que atestem a existência de patologias. Inépcia da inicial. Ausência de prévio pedido administrativo. Ausência de interesse de agir. Primazia do exame do mérito. Perito não constatou incapacidade e afirmou que no exame clínico o autor apresentou respostas correspondentes à normalidade. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).