TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - «parcelamento do FGTS», «correção monetária», «responsabilidade solidária», «multa normativa» e multa do CLT, art. 477".» - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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