TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. GERENCIAMENTO DE RISCO. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSITIVO ISCA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA EMPRESA FACLOG. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RETORNARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE ALEGADA OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ISCA PARA CARGAS DE VALOR ELEVADO, COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A COBERTURA SECURITÁRIA.A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA GERENCIAMENTO DE RISCO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELA SEGURADORA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. O E-MAIL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU EFETIVA, LIMITANDO-SE À MANIFESTAÇÃO DE EXPECTATIVA DE FUTURA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O DEMANDANTE, CIENTE DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS, NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA O GERENCIAMENTO DE RISCO, ASSUMINDO OS RISCOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. O CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUPRE A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBRIGATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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