TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Zenilda Alves da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada em face de CEMIG Distribuição S/A, COPASA, Igreja Missionária Volta de Cristo, Município de Esmeraldas, Município de Vespasiano e Vera Lúcia Rodrigues, com fundamento na ausência de pressupostos processuais para admissibilidade do feito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. A Apelante objetiva obter documentos relativos a habilitações de água, luz e alvarás de funcionamento de uma igreja situada em imóvel envolvido em ação de reintegração de posse, sob a alegação de descumprimento de decisão judicial na referida ação.
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