DOC. 324.4527.3721.9305

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a retificação do polo passivo, indeferiu o benefício da justiça gratuita e postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao recolhimento das custas. Agravo de instrumento que deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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