TJSP. Plataforma virtual de entregas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cominatório e indenizatório cumulados aforada por entregador parceiro em face de plataforma. Débito decorrente do cancelamento de uma compra de supermercado a pedido do cliente que, por isso, não era exigível do entregador. Suspensão da conta por suspeita fraude que foi indevida. Ausência de comprovação de que o autor deixou de adotar o correto procedimento para o caso de compra cancelada pelo consumidor após os produtos serem pagos. Documento não fornecido pelo autor que somente foi exigido pela ré após a reclamação dele contra o débito e que, de todo modo, poderia ser facilmente obtido pela demandada junto ao supermercado parceiro. Danos morais, contudo, não configurados. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito