DOC. 324.1446.8808.7445

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS -

Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela PRICE) pelo Método de Gauss, porque este não constitui um sistema de amortização, mas sim um método matemático-financeiro estatístico que propicia que se apure a evolução da dívida mediante a contagem de juros simples, cujo emprego faz-se descabido no caso - Sentença de improcedência mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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