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DOC. 324.0452.0068.5877

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que anotou ser devida a multa diária arbitrada, e majorada, em razão do descumprimento da obrigação de fazer outrora imposta - Insurgência da executada - Alegação de falta de Intimação pessoal - Descabimento - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, face o quanto disposto no art. 513, §2º, I, do CPC - Afastamento da multa aplicada de que não se cogita - Montante alcançado que será objeto de cálculo a ser apresentado pela parte exequente - Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência - Inexistência de óbice a tal medida, ante o reiterado descumprimento da ordem judicial - Hipótese em que compete ao Juízo a quo analisar a pertinência da medida, em razão de superveniente notícia dando conta do religamento da energia elétrica - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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