TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR QUE ALEGA QUE, APESAR DE SEU IMÓVEL REPRESENTAR APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL, VINHA SENDO COBRADO POR QUATRO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A RÉ CADASTROU A RESIDÊNCIA DO AUTOR EQUIVOCADAMENTE COMO QUATRO ECONOMIAS, TENDO TAL SITUAÇÃO ASSIM PERMANECIDO ATÉ QUE O ERRO FOSSE SANADO EM MAIO/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE NÃO SE ATEVE À CONTROVÉRSIA, JULGANDO MATÉRIA DIVERSA, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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