TJSP. ACIDENTÁRIA -
Revisional - Auxílio-acidente - Pretensão de revisão da renda mensal inicial - Caso em que o erro de cálculo foi verificado pela perícia e reconhecido pela própria autarquia - Diferenças devidas, ainda, a serem devidamente apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Débito que deverá ser atualizado mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à vigência da Lei 11.430/06, quando passa a incidir o INPC (Tema 905 - STJ), porém somente até junho de 2009, aplicando-se a partir daí o decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (repercussão geral - Tema 810) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.
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