DOC. 322.9633.0029.8897

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a parte autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida.

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