TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRÊMIO DE CONSÓRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Caixa Seguradora S/A. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita e a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 20.000,00, em razão da demora de sete meses no pagamento do prêmio do consórcio.
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