DOC. 322.8359.5046.8635

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPRAS REALIZADAS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

Comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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