DOC. 322.8358.8404.4105

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Constrição de veículo. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Embargante que alega ter realizado permuta entre veículos com o devedor, pactuada verbalmente. Negócio jurídico não comprovado. Documentação que revela que o veículo supostamente dado em pagamento não estava registrado em nome do embargante. Indicação de pessoas que não são partes no feito e que não foram mencionadas na inicial. Contrato que, se existente, foi celebrado em situações nebulosas. Tradição não demonstrada. Embargante que não comprovou exercer a propriedade ou a posse justa sobre o bem. Constrição que se mostra possível. Embargos improcedentes. RECURSO PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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