TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, A QUAL É MANTIDA. DECISÃO ASSIM EMENTADA: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DE FALA DO MAGISTRADO NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA; QUE A QUESTÃO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO, INOBSTANTE HAVER PEDIDO DA DEFESA NESSE SENTIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ¿...MANIFESTA ILEGALIDADE A SER NECESSARIAMENTE RECONHECIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PROCESSO EM SUA ORIGEM, POR FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ REALIZADA¿. JUIZ IMPETRADO ESCLARECEU OS MOTIVOS DAS INTERRUPÇÕES NA GRAVAÇÃO, REALÇANDO QUE ESTAS NÃO IMPLICARAM EM PREJUÍZO À FORMAÇÃO DA PROVA. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO A PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO RÉU. EM OUTRO PRISMA, A LACUNA EXISTENTE NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA SE ESTENDE, TAMBÉM, AO PARQUET E, ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. EXAMINANDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE JÁ OFERECEU AS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, RESTANDO PREJUDICADO O ARGUMENTO LANÇADO NA EXORDIAL E, TAMBÉM O PEDIDO FORMULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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