TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE DA AUTARQUIA REALIZAR PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 101, I 8.213/91 - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Provido parcialmente o recurso do INSS. Improvido o recurso da parte autora. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
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