DOC. 322.5404.1767.2586

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que determinou a agravante o restabelecimento da conta da autora em sua plataforma no Instagram. Decisão que fixou multa no valor de R$500,00, mas não consignou limitação. Insurgência da ré, ora agravante tanto no que toca ao valor quanto na ausência de limitação desta fixação. Parcial cabimento. Pedido de limitação de incidência da multa que deve ser acolhido. Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa. Astreintes que ficam limitadas a dez dias. Redução do valor. Descabimento. Valor fixado que se revela módico, bastando à parte ré o devido cumprimento do quanto determinado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).