DOC. 322.4980.2977.7498

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL BANCÁRIA - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a parte, devidamente intimada, deixou de se manifestar, oportunamente, sobre o laudo pericial apresentado, a sua irresignação recursal encontra-se acobertada pela preclusão, não havendo que se falar e nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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