TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE IMPUTADA. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE E A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA; E (II) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO APURAR IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4. A RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA SEM OPORTUNIZAR À CONSUMIDORA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS AO EQUIPAMENTO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FRAUDE AO MEDIDOR É PERMITIDO SE O DÉBITO FOR APURADO COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 699. 6. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI INDEVIDA, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR, TORNANDO O DÉBITO INEXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A RETIRADA DO MEDIDOR SEM SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE DEFESA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito