DOC. 322.1129.1349.6152

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTES). RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

Sentença de parcial procedência condenando a ré à devolução de 75% do montante pago e retenção da comissão de corretagem. Insurgência da parte ré. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, 13.786/2018, pois o contrato é anterior a sua vigência. Aplicação do CDC. Taxa de fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Eventuais valores a título de IPTU e demais despesas inerentes ao imóvel serão de responsabilidade da parte autora até a data da citação e poderão ser deduzidos do valor a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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