TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão de contrato com permuta c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A intimação para a apresentação de memoriais, na forma do art. 364, §2º, do CPC, é faculdade do julgador e, por isso, não acarreta nulidade a ausência de intimação. Existência de hipoteca sobre os imóveis que impede que o formal de partilha seja devidamente registrado. Ainda que a autora tivesse conhecimento da referida hipoteca quando da elaboração do contrato, o fato é que os requeridos se comprometeram a resolver as pendências existentes sobre o bem de forma imediata, contudo, já transcorridos mais de dois anos do negócio firmado entre as partes sem indícios que o problema se resolverá rapidamente, pois o pedido de alvará para levantamento da hipoteca nos autos da ação civil pública foi negado. Rescisão contratual por inadimplemento atribuído aos requeridos. Multa mantida. Pleito de condenação da autora ao pagamento de aluguel e impostos pelo período que esteve na posse do imóvel que se trata de inovação recursal, devendo ser discutido em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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