DOC. 321.9606.0079.6255

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e de uma das receptações imputadas, condenando-o por uma receptação e por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de hospital.

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