DOC. 321.8986.2976.2907

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROFESSOR DOCENTE. JORNADA DUPLA.

Lei Municipal 3.137, de 1995, que autorizou o aumento da carga horária dos professores, o que foi mantido pelo Plano de Carreira do Magistério, pela Lei Municipal 3.250, de 1995. Da análise dos contracheques acostados aos autos, nota-se que a parcela denominada de dupla jornada foi incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Em que pese a titulação equivocada dada pelo Ente Municipal, na verdade, trata-se de verba remuneratória, com natureza de vencimento, não havendo que se falar em caráter pro labore faciendo. Irresignação do Município. Manutenção do julgado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).