DOC. 321.8681.3153.1010

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de SHELDON RIBEIRO PIRES, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal em razão das medidas protetivas impostas, sustentando que a decisão que indeferiu a revogação das medidas não está fundamentada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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