TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NO SENTIDO DE OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA DEMANDANTE PERCEBIDO, PARA MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSE 30% DE SEUS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE 40% DO BENEFÍCIO, O QUE SE TEM EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DA LEI 10.820/03, ALTERADO PELA LEI 14.431/2022 - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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