DOC. 321.6050.6057.1743

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Diferenças devidas em razão do recálculo do adicional por tempo de serviço - Decisão que determinou o apostilamento da verba Gratificação Por Trabalho Noturno - GTN na base de cálculo do adicional temporal (quinquênios) - Insurgência fazendária que comporta acolhida - Gratificação que não compunha os vencimentos da exequente por ocasião da propositura do cumprimento de sentença, nem constou da planilha de cálculos apresentada por aquela - Preclusão do direito, sob pena de indevida perpetuação da lide - Verba percebida pela servidora apenas no ano de 2023, em razão do trabalho noturno realizado - Caráter eventual - Precedente - Exclusão dessa vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Decisão reformada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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