DOC. 321.5275.7454.4665

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PENSÃO ESPECIAL MILITAR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS APELANTES RECEBEM PENSÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE A 100% SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ART. 26- A, II, DA LEI 5260/2008, E QUE NÃO PODEM SOFRER OS DESCONTOS REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POIS POSSUEM NATUREZA DISTINTA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041-31.2019.8.19.0001. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 5.260/2008, art. 26-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, NORMA ESTA QUE FUNDAMENTAVA O PEDIDO DOS APELANTES. ABATIMENTO LASTREADO EM PREVISÃO DA PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DO PENSIONAMENTO ESPECIAL EM QUESTÃO (LEI ESTADUAL 2.153/72). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL VINCULANTE A TODOS OS ÓRGÃOS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito

Por que ser nosso Cliente?

Documentos e Planilhas Prontas para Uso.
Editáveis e muito bem elaboradas.
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Conheçer os planos

Destaques

Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).