DOC. 321.4385.0779.9960

TJSP. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o magistrado extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição da pretensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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