DOC. 321.3289.4800.7125

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Débito oriundo de contrato de prestação de serviço educacional. Possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo. Pais que respondem solidariamente por esse tipo de dívida, pois devem garantir o sustento e a educação dos seus filhos. Inteligência dos arts. 1.634, 1.643 e 1.644 do CC; 229 da CF/88e 21 a 22 do ECA. Entendimento aplicável ainda que a mãe não tenha integrado o polo passivo na fase de conhecimento. Precedentes específicos do STJ e desta Corte. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).