TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - REF. 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho e ter por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1 e observando-se o interstício de 12% entre as referências, bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, mas não concedeu a antecipação de tutela.
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