TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
O CONTRATO DE SEGURO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL (CC), É AQUELE PELO QUAL "O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". O SEGURADO, POR SUA VEZ, APENAS PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA SE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETO DO CONTRATO, CONFORME ART. 768 DO MESMO DIPLOMA CIVIL.
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