TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA DO DIREITO - INOCORRÊNCIA.
O exercício da pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídica não se sujeita a prazo decadencial, mas apenas a prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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