DOC. 320.5217.6126.7284

TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 10 dias-multa, e de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Réu que admitiu, em juízo, que conduzia o veículo após ingestão de cerveja. Testemunhas policiais que confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez. Pena bem aplicada, no mínimo legal. Fixação do regime aberto ante a quantidade de pena e a primariedade. Pena privativa bem substituída por uma restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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