DOC. 320.2406.4760.4082

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de manutenção de posse e reconvenção com pedido de despejo. Sentença de improcedência da principal e procedência da reconvenção. Tese de renovação da avença afastada. Formalização não demonstrada. Instrumento assinado apenas pelos autores que não vincula o réu, que apresentou justificativa idônea (descumprimentos contratuais dos autores) para o desinteresse na manutenção do contrato. Meras tratativas não socorrem os autores. Requisitos para o ajuizamento de ação renovatória também não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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