TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO. LÍDER. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DIVERSA, REFERENTE A ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 37, XIV, E art. 39, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Guarda Civil Municipal. Lei Municipal 2.347/2002. A matéria em questão não discute adicional de risco de vida, mas a natureza da verba referente à promoção no cargo de Guarda Municipal do Município de Resende, razão pela qual não se vislumbra a necessidade de suspensão deste feito, em decorrência da tese de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.653/2008. Verba de natureza permanente, cuja valor possui o condão de repercutir sobre todas as demais vantagens pecuniárias que utilizam o vencimento como base de cálculo. Por isso, descabe a alegação do ente federativo acerca da vedação imposta no art. 37, XIV, e art. 39, §9º, ambos, da CF/88, Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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