TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível da parte ré objetivando a reforma da sentença para que a aplicação dos consectários legais se dê da seguinte forma: i) correção monetária: UFIR, a partir de cada vencimento até dezembro de 2006; INPC, de dezembro de 2006 até 08/12/2021; ii) juros de mora: 0,5% a.a, a partir da citação até 29/06/2009; TR, de 30/06/2009 a 08/12/2021) e iii) correção monetária e juros de mora: taxa SELIC, a partir de 09/12/2021(EC113/2021);
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