DOC. 319.9576.9755.8194

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO DE VALOR RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, rejeitando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a irregularidade da tarifa de cadastro, além de não determinar o recálculo das parcelas nem a repetição do indébito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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