DOC. 319.6547.4817.1199

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a revogação da benesse, sob o único fundamento de que o sentenciado deve cumprir parcela da pena no regime intermediário. Inadmissibilidade. Argumento que se revela inidôneo. Requisito não previsto em lei. Precedentes. Benesse acertadamente deferida na origem, observados os requisitos previstos no CP, art. 83. Agravo desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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