TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de descumprimento contratual relativo a contrato de permuta de imóvel, no qual a ré se comprometeu a concluir a obra de empreendimento imobiliário e regularizar a documentação do lote transferido ao autor. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, determinando a continuidade da obra e a regularização documental, além de impor multa moratória de R$ 5.000,00 mensais pelo atraso na entrega do imóvel. As partes interpuseram apelações: o autor pleiteando a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, a incidência dos juros moratórios a partir da notificação extrajudicial, a modificação do índice de correção monetária e a condenação por danos morais; a ré alegando excludente de responsabilidade por força maior em razão da pandemia de COVID-19, pleiteando a redução da multa contratual e a substituição do índice de correção monetária aplicado.
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