TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PESCA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE REGULAR. ATIVIDADE INFORMAL NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra Fundação Renova, Samarco Mineração S/A, Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. em razão dos danos alegadamente sofridos pelo rompimento da barragem do Fundão. O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida.
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