DOC. 319.0171.2078.0047

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADURAL RJ 3350/99. DIREITO FUNDAMENTAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS IDOSOS PARA AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, isentando o agravante das custas processuais, mas mantendo a exigibilidade da taxa judiciária, no âmbito de ação de obrigação de fazer. O agravante busca a concessão integral da gratuidade, incluída a isenção da taxa judiciária.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).