DOC. 318.9271.7852.1538

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula 256/STJ. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Inexistência de elementos que evidenciem lesão à dignidade da Autora. Súmula 230/STJ. Provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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