DOC. 318.7993.6851.3943

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos. Locação de veículos com «cashback". Pacto celebrado sem anuência da proprietária («Caoa») que, em ajuste anterior com a locadora («Winmove»), vedava a cessão de direitos a terceiros sem sua concordância. Ausente prova de que as rés integram a cadeia de fornecimento ou que firmaram parceria comercial em relação ao consumidor. Retomada do veículo pela dona sem prova do abuso. Art. 1.228 c/c art. 187, ambos do CC. Bens e pertences do autor no interior do veículo na ocasião da apreensão. Fato não comprovado. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos contra a locadora e improcedentes contra a proprietária. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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