DOC. 318.7564.6201.5791

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA. -

Havendo indícios que o bem sequestrado foi adquirido com o proveito da infração penal, deve se manter constrito, porquanto ainda de interesse ao processo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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